O governo divulgou na noite de ontem a meta de arrecadação de ICMS da Secretaria da Fazenda para dezembro: R$ 236 milhões. É uma informação, regra geral, de cunho interna mas que o Palácio circulou na noite de sexta, nos meios de comunicação (para amplificação) numa ação inédita nos últimos anos. Pode ter resultado contrário.
O movimento, agora publicitado, atrairia pelo menos dois comandos à população:1) o Executivo demonstraria (no dia em que o Secretário se negou a receber as lideranças do Fisco) que tem controle sobre a arrecadação (que em absoluto deteria); e 2) imputaria, publicamente, aos auditores o ônus por uma eventual queda de receitas.
Isto levaria ao um terceiro resultado: o agravamento da crise financeira seria, por pura relação de causa e consequência, debitada no Fisco. Na ocorrência de não cumprimento de meta e, consequentemente, queda na arrecadação de receitas.
E aí fecharia-se o círculo: se no meio da semana conseguiu o Palácio com que os poderes aceitassem dividir o ônus da irresponsabilidade fiscal do Executivo nos gastos, os auditores completariam, publicamente, a relação nas receitas que os poderes não produzem e que o Fisco tem elevado mês a mês acima da inflação. Crescimento real.
É uma equação, por não pensada, que tem tudo para dar errado. O governo manda no Fisco mas não determina a arrecadação. O ICMS, por exemplo, em larga medida, não cai no tesouro por osmose nem de forma automática. Depende, significativa parcela, da ação dos auditores nas grandes empresas.
Se os auditores apenas cumprirem a carga horária, abre-se um buraco na arrecadação. O governo os incentiva a fazer mais com gratificações (Redaf) congeladas desde 2016 e salários, também estagnados desde 2011. E não os recebe, como o fez ontem o secretário Sandro Henrique.
Os números são muito claros: a meta ontem divulgada de R$ 236 milhões para dezembro é 14% (R$ 29 milhões) superior à meta de dezembro de 2017 (R$ 207) milhões. A inflação nos últimos doze meses (confirmada a estimativa de 0,21%/novembro) é de 10,01%. Ou seja, a previsão do governo para dezembro mantém a perspectiva de crescimento real de 4%. E isto ele projeta nos gastos.
No cumprimento, os auditores conseguiram colocar nos cofres do tesouro em dezembro/2017 o equivalente a R$ 215 milhões. Ou: R$ 8 milhões acima da meta. Um resultado que já era também 8% acima da arrecadação de dezembro de 2016 (R$ 199 milhões).
Se compararmos o mês de novembro, ano a ano, a diferença é maior. Em novembro/2017, o governo arrecadou de ICMS um montante de R$ 238 milhões. Deve fechar novembro/2018 com algo próximo de R$ 280 milhões para uma meta de R$ 244 milhões. Um crescimento de um ano para outro de 17,6%. E uma inflação anual na casa dos 10%.
Mas o governo, tudo indica, queira transmitir que isto aí é mero produto de sua ação administrativa. Ainda que não reúna nem motive os agentes responsáveis por arrecadar essa montanha de dinheiro numa economia incipiente e em meio a uma crise financeira nacional.
Pelo contrário, os escorraça (como ocorreu ontem) e cria, por outro lado, mecanismos que possibilitam inverter os papéis sobre responsabilidades fiscais como é escorreito na apressada divulgação pública, à meia noite de ontem, da meta de dezembro. Pensado por algum impulso noturno, de última hora, que os movimentos diurnos retardaram sua introjecção nos aurículos.
Um governo com essa aceleração de improviso não pode dar em coisa boa.
