Caros, vejam só a dimensão da bagunça e da irresponsabilidade. O T1 Notícias (da jornalista Roberta Tum) publicou ontem nota do governo. "O Governo do Tocantins pretende que essa estrutura administrativa passe a valer a partir do dia 1º de fevereiro – juntamente com a aprovação do orçamento, que é a base para a execução da estrutura a ser implantada". As aspas são do portal para o texto do Palácio.

Como analisei antes, ontem pela manhã no meu canal no You-tube, o governo deixaria para implantar a estrutura (que anunciou no dia 1º de janeiro e não oficializou) no início de fevereiro. Seria a posse dos deputados. Era a única saída para o Palácio justificar nova data e dar à medida algum sentido de planejamento que os fatos estão a negar existência.

E o que se tem da nota: o governo conta certo com a aprovação do orçamento no dia 1º de fevereiro. Mesmo dia da posse dos deputados (dezesseis reeleitos). Como é óbvio, o governo não implantou a estrutura no dia 1º de janeiro de 2019 (como apontei aqui) por falta de orçamento. Não haveria o que cortar. Nem como contratar além do 1/12 do orçamento de 2018. Não havia lei a autorizar despesas.

E agora anuncia um crime por antecipação: a implantação da estrutura e aprovação do orçamento no mesmo dia!! Ora, a Lei Orçamentária sequer foi distribuída aos parlamentares. Luana Ribeiro só leu a proposta em plenário após pressão do petista Paulo Mourão. O projeto parou aí.

Aquilo que o governo tem certeza que terá em oito horas de parlamento, o Regimento Interno e a Constituição determinam prazos legais: são oito dias nas comissões e mais três dias para relatório ser levado a plenário. Nada disso será cumprido.

Da mesma forma que a presidência do Legislativo antecipou o recesso dos deputados descumprindo as leis que determinam ser condição sine qua non para as férias dos parlamentares a aprovação da Lei Orçamentária.

Ignorando de forma eloquente os artigos 165 (Constituição Federal), 81 (Constituição Estadual) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim como a Lei Complementar 078/2012, aprovada pela própria Assembléia do Tocantins e que regulamenta os dispositivos constitucionais.

Tudo isso aí no beiço do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça. Ou seja, uma ação orquestrada para dar ao Executivo brecha com a finalidade de burlar o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal e poder contratar empréstimos.

Consequência lógica: aprofundamento do colapso no serviço público como é visível na rede de saúde pública estadual.

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