Os vereadores pesando a mão na CPI do Previpalmas. Dissemina-se nas redes sociais o que seria trechos do depoimento de um ex-operador financeiro preso no Pará tomado pela Comissão e cuja divulgação é atribuída ao seu presidente, vereador Milton Neres. Não se pode, evidentemente, pretextando combater desvios, desviar-se das regras. Nem pela melhor das causas.
Nele, seriam esmiuçadas supostas acusações de conduta criminosa a um filho de Carlos Amastha. O alvo, por óbvio, não é o herdeiro e sim certamente o ex-prefeito Carlos Amastha. A meta deduzível : eleições municipais de 2020. Induções, deduções e inferições podem ter até fundamentos, mas não são provas nem salvo conduto à prática de crimes na investigação de outros.
A Comissão decidiu-se por novos depoimentos ontem. Na próxima semana está prevista audiência com o ex-presidente do Previpalmas, Maxcilane Fleury. CPI são legítimas, constitucionais e, no caso, uma atribuição da Câmara.
É um instituto político e técnico. Pode mandar prender, mas não julga. Apenas forma processo para encaminhá-lo à polícia e Ministério Público. Vereador não é treinado e nem tem competência para investigação.
É fato que as aplicações de R$ 50 milhões no Cais Mauá foram feitas de forma irregular e ilegal quando Carlos Amastha era o prefeito da cidade. Assim como era perfeitamente previsível o prejuízo dada a falta de liquidez e fragilidade do ativo dos fundos investidos. Talvez este blog tenha sido o primeiro a expor tais inconsistências.
Da mesma forma como, legalmente, as aplicações seriam de competência do Conselho do fundo o que já sugeriria prudência a um representante de outro poder municipal (o Legislativo) na definição (e amplificação) de responsabilização definitiva. Sem sentença judicial condenatória.
Pode-se até concluir-se por lógica a isto, o cidadão comum, jornalistas e que tais. A autoridade, por óbvio, não pode fazê-lo porque sua expressão tem outra natureza, avaliação e alcance. E quem decide é a Justiça depois do devido processo legal.
É uma temeridade (e um risco indizível) não esperar a Justiça para denominar os culpados. Já há uma ação e um inquérito civil público no Ministério Público estadual. Os promotores guardam até agora, com efeito, a necessária prudência.
Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos políticos que, por expedientes do Legislativo, quando não seguem as regras do estado democrático e de direito, terminam por banalizar o instituto e, por consequência, os parlamentares nela envolvidos com a fulanização de suas finalidades públicas.
Não é plausível que vereadores tomem depoimento na CPI, apenas tomando nota, deixem para fazer a transcrição e reduzir a termo o declarado na ausência de advogado de defesa, como parece ter sido o caso. O advogado de Carlos Amastha teve que acionar a Comissão de Prerrogativas da OAB/PA para se precaver contra a vontade política expressada tacitamente pela Comissão.
Ainda mais diante de parte do depoimento não vindo a público em que o depoente explicaria as razões pelas quais os operadores tinham interesse no Previpalmas e os motivos pelos quais o fundo, até então, era considerado um fundo sólido e incorruptível, nas palavras do depoente. Termos que não vieram a público com a mesma força (sequer se as mencionam) que as acusações ao ex-prefeito.
Não será necessário, desta forma, muito esforço técnico ou político para Carlos Amastha desmoralizar essa CPI. Os próprios vereadores da Comissão estão cuidando disso para ele.
