O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, na quinta-feira, 31, Inquérito Civil Público para apurar a legalidade de um contrato com valor anual de R$ 25.498.713,60, firmado entre o Governo do Estado e a empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante para o fornecimento de alimentação às unidades do sistema prisional do Estado.

Um dos pontos a ser investigado é a suposta insuficiência de qualificação técnica, econômica e financeira da E. M. de Oliveira Batista Restaurante para cumprir o contrato, já que ela se caracterizaria como empresa de pequeno porte e possuiria capital social de apenas R$ 600 mil. O empreendimento tem sede na cidade de Santa Tereza do Tocantins.

Conforme a portaria de instauração do Inquérito Civil Público, há a necessidade de se apurar a qualificação técnica e econômico-financeira da empresa. Caso seja comprovada a irregularidade, estaria violado o artigo 37 da Constituição Federal e comprometida a qualidade do serviço, fato que é relevante "ainda mais por se cuidar de prestação de serviços sensíveis, decorrentes de contratações que envolvam a execução de objeto de grande relevância e que acarretem despesas de grande vulto, como é o caso do fornecimento de refeições para as unidades prisionais do Estado do Tocantins".

Outro ponto a ser investigado é a economicidade do contrato. A apuração dos fatos ficará a cargo do promotor de Justiça Edson Azambuja, que possui atuação na área de defesa do patrimônio público.

A 9ª Promotoria de Justiça da Capital requisitará à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da empresa; e à Junta Comercial do Estado os atos referentes à constituição e ao quadro societário da E. M. de Oliveira Batista Restaurante.

Também será solicitado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que realize auditoria ou inspeção para apurar a legalidade dos atos administrativos referentes à contratação

Deixe seu comentário:

Estado

O baixo volume de vencimentos fez a Dívida Pública Federal (DPF) subiu em fevereiro. Segundo números divulgados nesta quinta-feira (28) pelo Tesouro Nac...

A obra de reforma da Unidade de Saúde da Família (USF) do Jardim Taquari, Sul de Palmas, entra na reta final. E para garantir os ajustes necessários nesta gra...

Dois indivíduos, de 19 e 22 anos, foram presos em flagrante, logo nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira, 28, em Taipas do Tocantins, pelos crimes de tr&...