A aprovação do índice unificado de 1% para a data-base dos servidores públicos do Estado (todos os poderes) na Comissão de Finanças do Legislativo (contra o parecer do relator) é o resultado de uma concertação desalentadora para o funcionalismo, caso decida recorrer à Justiça estadual pela correção dos 5,07%. A proposta deve ser discutida hoje a tarde em outra Comissão ( Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Serviços Públicos), mas para o governo, com tantas "manilhas", é jogo ganho.
Não bastasse a esmagadora maioria governista na Assembléia Legislativa (que deve referendar a decisão da Comissão no plenário), o índice foi acordado entre os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, MPE, TCE e Defensoria, como antecipei aqui no dia 25 de setembro último.
E tinha argumentos suficientemente relevantes para fazê-lo: a situação das finanças estaduais, a necessidade do enquadramento e a decisão do STF em setembro que delegou aos Executivo e Legislativo a decisão de aplicar a correção da inflação, condicionado ao desempenho do tesouro.
Na ponta do lápis, se aprovasse os 5,07%, apenas o Executivo teria um incremento de despesa de pessoal de R$ 156 milhões/ano, o suficiente para desenquadrar-se novamente na LRF.
O governo está aplicando (por MP) o índice de 0,75%. Um aumento de R$ 23 milhões nas despesas que, mantido o índice aprovado na Comissão hoje passará para um incremento de R$ 30 milhões ao ano, mantendo o governo enquadrado quanto a relação despesas de pessoal/receita corrente líquida. Ou: R$ 126 milhões a menos do que o reivindicado pelos servidores.
