Promete essa divergência entre o deputado federal Carlos Gaguim e o deputado estadual, Ricardo Ayres. O segundo, contraditando o primeiro que é contrário à PEC dos Procuradores - uma proposta do segundo - esgrimindo que o primeiro deveria ter sido orientado pelo seu procurador geral para não editar trinta e duas leis que elevaram os gastos públicos com salários de servidores.
Na tese, o deputado estadual quer demonstrar, de forma transversal, ao deputado federal e ex-governador que um procurador geral concursado não seria garantia de que o Chefe do Executivo fosse orientado adequadamente a cumprir a lei. E ainda que o fosse, não estivesse obrigado a seguir o parecer. Levando à dedução de que um procurador geral comissionado estivesse submetido à mesma régua.
Isto leva a outra variação: se os dois (efetivo e comissionado) tivessem a mesma inclinação para o bem e o mal, seria, portanto, inócua, do ponto de vista político, administrativo e legal, a mudança da Constituição estadual para efetivar a alteração em benefício do comissionado. Uma emenda constitucional que o próprio autor demonstra, nos argumentos em sua defesa, ser desnecessária do ponto de vista do resultado posto submetido às mesmas possibilidades de desvios.
Uma tese esdruxula porque troca a parte pelo todo. Evidente que um procurador geral concursado tem mais autonomia que um procurador geral comissionado. O primeiro pode perder sua função de confiança, mas não fica desempregado. O segundo tem que submeter seus pareceres tendo como ameaça a função e o emprego.
No popular, benefícios salariais não são matéria constitucional. Não mexe com a estrutura legal do Estado, ainda que provoque prejuízos orçamentários nos ganhos concedidos a servidores sem estudos de impacto econômico-financeiro. Ademais, todas as trinta e duas leis levantadas pelo deputado Ricardo Ayres foram aprovadas pelo Legislativo.
Com a mesma orientação dada pelo governo aos deputados e que Ayres se faz porta-voz, agora, na PEC dos Procuradores que, se pode auxiliar o Executivo a brecar reajuste salariais (para usar a tese de Ayres), o instrumentaliza a entregar coisa maior: como por exemplo o patrimônio imobiliário público. Justamente quando se propõe a regularização fundiária na Capital e no Estado. E aí não se sabe onde dissentiriam ou operariam convergência
