A CPI do PreviPalmas, a depender da sessão de ontem, é natimorta. E isto se deve, em larga medida, à estratégia do seu presidente, vereador (e deputado eleito) Junior Geo. Se perdeu a CPI, por pura lógica, ganharam as testemunhas, assim tratadas pela Comissão. Dentre elas, o ex-prefeito Carlos Amastha.
CPIs, pela legislação, tem competência até mesmo para decretar prisão. Politicamente, foi um instrumento criado para dar vez e voz às minorias parlamentares. É um dispositivo constitucional.
De forma que, negar a parlamentares o direito de fazer perguntas (submetendo-as a prévia avaliação) – como o teria feito Junior Geo - é uma distorção dada a possibilidade do inquirido ter conhecimento antecipado do que será instigado, preparando-se para a resposta.
A condução de Junior Geo à CPI beneficiou, pelo menos politicamente, a impunidade. Como o processo é cabeludo demais e já está na Polícia Federal e Ministério Público Federal, não ficará na superfície a que lhe impôs o presidente da Comissão. E aí sua atuação atrairá passivo à Câmara por omissão ou negligência.
Concede, por certo, fundamento a que Carlos Amastha (mesmo com tanta contradição e negativa de responder algumas perguntas) defendesse uma apuração rigorosa e a punição dos culpados. Com direito a lição de moral: se alguém errou, quem errou tem que ser punido.
Dizendo-se satisfeito com a comissão (formada por ex-opositores) sugerindo que os vereadores (ainda que de oposição) poderão entregar-lhe, ao final, um atestado de bons antecedentes no caso do PreviPalmas, um dos seus calcanhares de Aquiles. Não se pode dizer que não tenha motivos para comemorar.
E por que? Ora, a explícita ilegalidade das aplicações (denunciadas pelo Ministério da Previdência), a incontornável situação financeira dos fundos investidos (podres) e os prejuízos antecipadamente previsíveis como já se apresenta, bastando que se acesse o saldo dos investimentos de R$ 50 milhões para se ter as perdas já registradas.
Como está claro, as operações tinham o carimbo de secretários submetidos ao prefeito Carlos Amastha. É como se imaginasse o ex-prefeito (empresário conhecedor das movimentações de mercado), não ligasse para fiscalizar seus secretários em aplicações de R$ 50 milhões de recursos públicos e que, irregulares, carregariam combustível suficiente, não só para contaminar seu projeto político, como levá-lo às barras da Justiça.
Amastha sempre poderá dizer que não tinha competência para autorizar as aplicações e tem direito ao benefício da dúvida. Até agora não é investigado, acusado, denunciado, nada. E ninguém pode ser acusado sem provas. E estará coberto de razão. O problema é que tanto MPF como PF andam seguindo a teoria do conhecimento do fato desde o mensalão. Se aplicarem na prefeitura e no PreviPalmas, pode ser surpreendido.
