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Brincando com fogo: governo comete dia sim e outro também crime de responsabilidade e de improbidade que dá perda de mandato

O governo brinca com fogo.  É provável que tivesse uma pesquisa no Estado, Mauro Carlesse apresentasse resultado semelhante ou pior que os concedidos pelo Ibope a Jair Bolsonaro

O problema é que a falta de apoio político da população pode provocar ações contra o Governador por improbidade administrativa e crime de responsabilidade. São ações que qualquer cidadão pode protocolar no Legislativo ou na Justiça.

A presidente Dilma Roussef, por exemplo, não praticou nada além do que FHC ou Lula. Mas foi defenestrada pelo Congresso. Aqui, evidentemente, os deputados só fariam algo semelhante caso o governo não cumpra o que lhes prometeu. Ou por pressão de suas bases políticas. E não está longe.

Tomo como exemplo um ponto: os médicos deixarão seus cargos nos hospitais públicos de Miracema, Porto Nacional, Palmas e Paraíso daqui a uma semana. Terão cumpridos os 30 dias de aviso prévio exigidos pela Justiça.

Até agora não há qualquer movimentação do governo para cobrir essa lacuna. Saúde pública é direito constitucional.  A população, tudo indica, terá sua situação piorada.

Só do governo federal (verba carimbada) o governo já recebeu recursos em torno de R$ 200 milhões este ano. Suas receitas totais elevaram-se a R$ 1,7 bilhão.

O governo tem se recusado, entretanto, recorrentemente a cumprir decisões judiciais. Especialmente na saúde. E o que é isto? Crime de Responsabilidade. Está lá no Artigo 12 da Lei 1079/50, dos crimes de responsabilidade. Constitui crime:

Artigo 12: 2) recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções no Poder Executivo.

4 ) Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

E o que dizer da realização de despesas sem cobertura contratual (como apontei aqui dias atrás na Saúde). Dispõe a Lei 8429/92, de crimes de Improbidade administrativa:

Artigo 10 : IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Artigo 11 – Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.

O governo vai para três meses de Lei Orçamentária. Ou seja, está funcionando há quase noventa dias sem uma lei autorizativa de despesas.

São todos os crimes explícitos e cuja penalidade é a perda do cargo e de direitos políticos.

 

 

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3 comentários

astolfo 21 de março de 2019 at 3:45 pm

É MUITO PREOCUPANTE MESMO, O ESTADO NÃO ESTAR SEM COMANDO SÓ NA SAUDE , E SIM TAMBÉM NA SEGURANÇA E ATÉ NA ARRECADAÇÃO.

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astolfo 21 de março de 2019 at 3:54 pm

TAMOS É LASCADOS !!! NÓS TAMBÉM PRECISAMOS DA ARRECADAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO ESTADO, E O GOVERNO COLOCA UM SUPERINTENDENTE DA RECEITA QUE QUASE 90% DA CLASSE NÃO ACEITA. TEM CONDIÇÕES DE CRESCERMOS ??? O PIOR QUE PODE ATÉ AFETAR OS PRÓPRIOS SALARIOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS QUE JÁ ESTÃO PARCELADOS DIA 02 E DIA 12 DE CADA MÊS.

Reply
CLARIMUNDO HERMENGHARDOI 21 de março de 2019 at 7:16 pm

E EU QUE PENSEI QUE PIOR QUE O REI DO GADO NUNCA MAS EXISTIRIA NO TOCANTINS, ME ENGANEI, E O MAIS ABSURDO É VER AS ABERRAÇÕES DESTE GOVERNO E AS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS NADA FAZEM\ ESTÃO DORMINDO, ESSE DAÍ JÁ ERA PARA ESTAR CHEIO DE PROCESSOS POR IRRESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE GRITANTE, ACORDA POVO !, ANTES QUE SEJA TARDE, MAL PAGADOR, SÓ FAZ PROMESSAS E NÃO CUMPRE, MEU DEUS ! QUEM É ESSE CIDADÃO QUE ESTÁ NO GOVERNO.

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