O governo brinca com fogo. É provável que tivesse uma pesquisa no Estado, Mauro Carlesse apresentasse resultado semelhante ou pior que os concedidos pelo Ibope a Jair Bolsonaro
O problema é que a falta de apoio político da população pode provocar ações contra o Governador por improbidade administrativa e crime de responsabilidade. São ações que qualquer cidadão pode protocolar no Legislativo ou na Justiça.
A presidente Dilma Roussef, por exemplo, não praticou nada além do que FHC ou Lula. Mas foi defenestrada pelo Congresso. Aqui, evidentemente, os deputados só fariam algo semelhante caso o governo não cumpra o que lhes prometeu. Ou por pressão de suas bases políticas. E não está longe.
Tomo como exemplo um ponto: os médicos deixarão seus cargos nos hospitais públicos de Miracema, Porto Nacional, Palmas e Paraíso daqui a uma semana. Terão cumpridos os 30 dias de aviso prévio exigidos pela Justiça.
Até agora não há qualquer movimentação do governo para cobrir essa lacuna. Saúde pública é direito constitucional. A população, tudo indica, terá sua situação piorada.
Só do governo federal (verba carimbada) o governo já recebeu recursos em torno de R$ 200 milhões este ano. Suas receitas totais elevaram-se a R$ 1,7 bilhão.
O governo tem se recusado, entretanto, recorrentemente a cumprir decisões judiciais. Especialmente na saúde. E o que é isto? Crime de Responsabilidade. Está lá no Artigo 12 da Lei 1079/50, dos crimes de responsabilidade. Constitui crime:
Artigo 12: 2) recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções no Poder Executivo. 4 ) Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.E o que dizer da realização de despesas sem cobertura contratual (como apontei aqui dias atrás na Saúde). Dispõe a Lei 8429/92, de crimes de Improbidade administrativa:
Artigo 10 : IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Artigo 11 – Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.O governo vai para três meses de Lei Orçamentária. Ou seja, está funcionando há quase noventa dias sem uma lei autorizativa de despesas.
São todos os crimes explícitos e cuja penalidade é a perda do cargo e de direitos políticos.
