Muito pouca gente está se importando para a situação econômico-financeira do poder público estadual. Há avanços notáveis, mas ainda é pouco. No Estado, com efeito, as correntes se dividem há dois dias sobre áudio do deputado Carlos Gaguim contra a prisão em 2ª instância vazado por O Antagonista, que é o seu oposto: favorável ao estupro constitucional.
Indiferente a isto, vence na sexta o prazo para o governo do Estado protocolar no Legislativo as despesas e receitas que pretende realizar no próximo ano. Como sexta é feriado, vai para o próximo dia útil, segunda-feira, dando prazo ao govenador de desfazer as malas da excursão a Portugal.
E dar uma piscadela para os deputados que podem receber a LOA antes de aprovarem a LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, como é notório, em qualquer lugar do mundo (e da lógica) precederia a Lei Orçamentária.
Incorporo-me, na substância, ao pensamento de Carlos Gaguim. Não pelas razões que coloca, fundado na preocupação de deputados e senadores quanto às suas próprias condições jurídicas.
Se é para extinguir uma cláusula pétrea por PEC, que não fiquemos apenas na presunção da inocência, mas acabemos também com o direito de propriedade, de liberdade de expressão, de herança e esse negócio de direito de livre locomoção no país. Todos dispostos no mesmo artigo 5º da Constituição.
Retomando a Lei Orçamentária, ela deve programar os empréstimos de R$ 583 milhões com a Caixa. Um orçamento já estimado em R$ 10,8 bilhões. Com isto, a dívida consolidada pública do Estado saltará para R$ 5,6 bilhões.
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