A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (21) relatório da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que facilita a regularização de dívidas de operações de crédito rural e fundiário. A comissão também aprovou requerimento apresentado pela parlamentar para que o projeto seja votado no Plenário do Senado em caráter de urgência.
A principal contribuição da proposta aprovada na CAE é a possibilidade que famílias que participam de financiamentos coletivos dos programas Banco da Terra e Cédula da Terra possam ter seus contratos individualizados. Atualmente, é necessária decisão unânime de todos os mutuários para que os contratos sejam individualizados.
"Em um grupo montado para o financiamento, nem todos estão dispostos a empreender na atividade. E as pessoas de boa fé, que têm vocação e talento, são prejudicadas porque ficam presas aos demais", defendeu Kátia Abreu. A expectativa é que 46 mil famílias possam ser ser beneficiadas.
Apenas no Tocantins, há 1,3 mil famílias rurais vulneráveis inscritas no Cadastro Único que utilizam o crédito para aquisição de terras e programas de infraestrutura comunitária. "A individualização dos contratos de financiamento passa a ser definida a partir da decisão da maioria dos beneficiários, e não unanimidade", concluiu Kátia Abreu.
