A proposta de redução da maioridade penal, através da PEC 171/93, em tramitação no Congresso Nacional será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa. A matéria, de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), foi aprovada na sessão vespertina da Casa de Leis, na tarde desta quarta-feira (29).
A proposta tramita no Congresso há mais de 20 anos e, com a iminência de ser votada, a discussão acerca do tema tomou força na sociedade nos últimos meses. Para o parlamentar, o debate com a sociedade e os diversos representantes de entidades e membros das diversas categorias se faz necessário, considerando a relevância do assunto. “Trata-se de uma matéria que afeta toda a sociedade”, ressalta o parlamentar no texto do requerimento.
A audiência, cuja data será definida, terá como convidados membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Tutelar, sociedade civil organizada, entidades de classe e sociedade em geral.
A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
O texto permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos apenas em situações específicas, criando uma hipótese chamada de “incidente de desconsideração de inimputabilidade”. O incidente só poderia ser proposto pelo Ministério Público em caso de crimes hediondos ou reincidência múltipla em lesão corporal grave e roubo qualificado. A aceitação ou não caberia a juiz especializado em infância e adolescência e dependeria de laudo técnico.
