O governo mandou a Lei Orçamentária para a Assembléia Legislativa. É provável que os parlamentares posterguem sua apreciação até que o governo convoque sessões extraordinárias. Devidamente remuneradas porque não pode faltar o peru de Natal.
Mas não é o ponto: o governo remeteu ao Legislativo a mesma proposta orçamentária prevista na LDO: R$ 10,2 bilhões. É uma proposta condizente com o Orçamento Geral da União.
No governo federal, a Lei Orçamentária de 2019 (R$ 3,3 trilhões) é 5,7% inferior aos R$ 3,5 trilhões do orçamento de 2018. No Estado, a redução foi de 4,6% (passou de R$ 10,7 bilhões para R$ 10,2 bilhões). A LOA, portanto, é coerente com os repasses do governo federal.
A questão encontra óbices quanto aos movimentos do Palácio. Ao manter na LOA a proposta da LDO, o governo deu à reunião dos poderes na quarta o caráter de mera ação política (como de fato o foi) dado que os orçamentos (previsão de receitas e despesas dos poderes) já estariam definidos antes que ela se realizasse. E dela não resultassem alterações na lei orçamentária.
E ainda propagar, pela comunicação oficial, que a redução orçamentária se deu porque os governos (federal) – leia aí do lado - em seu primeiro ano de mandato, diminuem "ações de financiamentos internos e garantias da união para financiamentos externos". Como se financiamentos fossem determinantes para os governos estaduais e não os repasses e arrecadação tributária, combinados com gastos equivalentes, o tal equilíbrio fiscal.
Ignorando que o orçamento, nos finais de governos, tanto no governo federal como estaduais, é elaborado pelo governo que sai e não por aquele que entra. O que entra, já pega o orçamento aprovado, não sendo, portanto, responsável por previsões e estimativas futuras para o seu primeiro ano de governo, projetadas pelo governo anterior. Uma confusão dos diabos, misturando o governo Carlesse, reeleito, com os governos Michel Temer (que elaborou o orçamento da União/2019) e Jair Bolsonaro, que vai executá-lo no próximo ano.
É óbvio que o orçamento é projetado conforme o PIB e os repasses tem lei específica, fundados em critérios objetivos como população e que tais. Alguns indicadores determinados pelo crescimento da economia em anos anteriores. E não por vontade política de governos de investir menos ou mais no primeiro ano, sujeitando as carências da população ao seu cronograma político.
No caso do Tocantins, o governo não vai conseguir empréstimos (como prevê na LOA e LDO aumentar a dívida pública em R$ 1 bilhão) porque não tem capacidade de pagamento (Letra C, do Tesouro Nacional). Tem 2019 para adequar-se à LRF e aí projetar mais receitas em 2020. Ano de campanha eleitoral.
