Tem valor de uma cédula de três a argumentação dos advogados de Marcelo Miranda pela retenção dos recursos descontados na folha de pagamento dos servidores (Plan-Saúde, Igeprev e consignados).
Ora, aproxima-se do risível argumentar que os desvios não poderiam ser improbidade administrativa. Isto porque a inadimplência (que teria provocado a necessidade dos desvios) não seria de responsabilidade de Marcelo e seus secretários!! A informação é do jornalista Lailton Costa (Antena Ligada/JTo de ontem). Mas está lá no processo que é público.
Primeiro: Marcelo está aí confessando que teria praticado o ato!!! Só que o justifica a seu modo. Ou seja, os fins justificariam os meios. Mais ainda: essa inadimplência não teria sido proporcionada por ele no seu governo. Ora, bolas!!!
Vejam bem: os advogados de Marcelo vão mais além: Marcelo teria deixado de repassar o que descontou dos servidores para não deixar inadimplência nas emendas parlamentares que seria débito constitucional!!! Temos aí uma escala de ordem de crimes.
Como resta evidente, Marcelo, na sua argumentação, informa candidamente que praticou um crime (improbidade/desvios de recursos) para não praticar outro!! Ou seja: um crime anularia o outro!! E isto os advogados de Marcelo esgrimem como linha de defesa!!! Da não improbidade!!!
De outro modo: haveriam variantes (e juízos) diversos sobre desvios de finalidade dos recursos públicos. Ou retirar grana de um lado e aplicar no outro não seria um desvio. Pior: em finalidades diversas!!!
E ainda tem a apropriação indébita. Conforme o balanço de 2018 (publicado em 30 de janeiro de 2019), o governo devia ao Igeprev, por exemplo, algo próximo de meio bilhão de reais de contribuições. (R$ 52 milhões só de setembro a dezembro/2018). Mais: R$ 1,1 bilhão de depósitos e consignados sem contrapartida e R$ 75 milhões de apropriação de depósitos judiciais!!
Isto tudo aí, para os advogados de Marcelo não é nada!!! E que ele não tem nada a ver com isto!! É provável que a Justiça não caia nessa conversa fiada. Há muito os governos levam as leis no Tocantins na flauta. Praticam crimes de responsabilidade e improbidade numa frequência quase que diária. E aí não sabem porque algo próximo de 2 mil e 500 pessoas vão a óbito todo ano nos hospitais públicos do Estado.
