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Ponto Cartesiano

Advogado que protocolou ação popular de promotores contra decreto seria profissional da Associação Tocantinense do Ministério Público!!!! Como disse, há um movimento contrário ao próprio Ministério Público!!!

Quando exponho aqui o viés político de delegados, parcela dos jornalistas e, agora, de promotores públicos, não o faço por adversidade a um ou a outro. Ou proximidade do governo. Busco aproximação do estado de direito porque, como qualquer cidadão, não pretendo ter dúvidas sobre possíveis tratamentos que possam ser-me dados por autoridades judiciárias (delegados e promotores). Especialmente daqueles que não me incluiriam nas suas prioridades afetivas ou eletivas.

É uma avaliação que, no caso específico, os fatos impõem sustentação de que haveria na verdade um movimento político. Só para se ter uma idéia: nessa ação popular que três jovens promotores protocolaram ontem (quando, como promotores, poderiam ter impetrado uma ação civil pública), os promotores-cidadãos fizeram uso de um profissional advogado da Associação Tocantinense do Ministério Público.

Como apurou este blog nesta manhã junto a outros promotores que não concordam com o expediente, considerado inusual, teria sido bancada no 0800. O que provoca o raciocínio de que a Associação estaria apoiando o movimento. Ainda que se possa entender que o advogado estivesse atuando não como prestador de serviços da entidade, mas um contrato particular.

É óbvio que o engajamento de tais promotores na “causa” depõe contra a instituição Ministério Público. Mas esses rapazolas não estão nem aí!!! E tem, até agora, respaldo de grande parcela da imprensa. No caso do decreto, a maioria se leu, não entendeu o Manual da Polícia Federal. Sequer teve iniciativa de avaliar o que está por trás da tese da tal mordaça. Uma sugestão: de uma passada de olhos nos regulamentos da polícia nos Estados Unidos, considerada a maior e mais forte democrática do planeta!!!

Não é assim porque a polícia quer. É assim porque até os presos nas penitenciárias, mesmo encarcerados, tem direitos. São os direitos de cidadania que impoem. A civilização. Os direitos individuais que exigem, as garantias constitucionais. Existem ditaduras de direita e esquerda. Policial, delegado ou promotor não recebem salários do contribuinte para a função de justiceiros, do dono da foice, do operador da guilhotina a partir de seu entendimento pessoal ou capacidade cognitiva e volitiva.

A pena não é castigo e a Constituição determina que todo cidadão é inocente até prova em contrário. Daí a existência de regulamentos para barrar os instintos primitivos guardados no ser humano. Seria interessante essa moçada ler sobre isso. Talvez, aí, entenderiam que o papel da polícia não é julgar e punir. E que o direito de um termina quando começa o do outro. E vice-versa. Um pouco de filosofia não faz mal a ninguém.

E que se note, turma: a filosofia está na base do direito e de sua defesa na civilização. Seria bom um pouco de Kant, Spinoza, Aristóteles, Platão, SchopenhauerHegelKarl MarxNorberto Bobbio. todos acessíveis nas mesmas redes sociais e de computadores.

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