Daqui a dois dias (terça) fecha o primeiro quadrimestre. O governo exala otimismo quanto ao enquadramento. Tem, entretanto, mais 30 dias para publicar o balanço (30 de maio). Prazo suficiente para contorcionismos contábeis.
Governos, regra geral, só se preocupam com a legislação quando interceptados pelo Tribunal de Contas ou Judiciário. No Legislativo, não raro, recebe não só a criminosa omissão, como honorável apoio.
Se não, como entender que Marcelo Miranda, por exemplo, tenha empenhado e liquidado em janeiro de 2018 o equivalente a R$ 1 bilhão de salários de servidores referentes a 2017!!! Números oficiais do governo e do TCE e o ex-governador não tenha recebido uma reprimenda sequer.
E o que dizer de o governo pagar a folha de salários pelo líquido, descontando as contribuições e consignações e não as repassando a bancos e Previdência? Valores aumentam ano a ano. Foram R$ 20 milhões (2014), R$ 205 milhões (2015), R$ 326 milhões (2016) e R$ 408 milhões (2017). Em 2018, só do Igeprev já somava meio bilhão de reais. São dados públicos.
E o que diz a lei:
Código Penal "Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena- 1º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
- 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
Você já teve conhecimento de algum gestor ter sido punido ainda que os fatos sejam de conhecimento público e até confessados pelo governo!!!
