O governo decidiu apropriar-se das atribuições do Banco Central: fez intervenção na Agência de Fomento. Uma ilegalidade indiscutível. Dois ex-diretores da Agência consultados por este blog foram unânimes: intervenções na Agência só poderiam fazer o Banco Central.
As agências funcionam como bancos de fomento. Seus diretores são nomeados pelo BC. Como é sabido, há a comunicação pública da nomeação. E pela CF, apenas o BC por intervir em bancos. É a regra do Sistema Financeiro Nacional. Os diretores são eleitos e tem mandatos.
O governo parece entender que a agência fosse um banco seu (Estados não tem mais bancos desde FHC) e o diretor um gerente de agências que pudesse retirar da função com uma canetada. Ainda que fosse uma sociedade anônima de economia mista de capital fechado, submetida ao controle acionário do Estado, é um banco sujeito às normas do BC.
O governo, assim, praticou um ato considerado ilegal. Poderia até substituir os diretores, desde que condicionado à aceitação dos que pretendia demitir e o aceite do Banco Central.
Agrava, mais ainda, o motivo alegado: não atendimento de informações bancárias que são protegidas pela mesma legislação que sustenta os diretores no cargo, submetidos ao Ministério da Fazenda.
Daqui a pouco, a prevalecer o método, o Conselho Deliberativo do Sebrae (onde o governo teria uma maioria confortável) – e que funciona também como agencia de investimento - poderia demitir o superintendente do Sebrae do Tocantins, por exemplo. Eleito com mandato justamente para enfrentar, sem retaliações, decisões formadas por vontade política e que não tivessem o respaldo técnico. Como nas agências de fomento.
