Já há uma indagação no meio político (especialmente da oposição) sobre a quantas anda aquele contrato assinado pelo governo em 7 de junho do ano passado com a Confederação das Santas Casas de Misericórdia (CMB). O contrato foi firmado com a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 4 milhões em parcelas mensais de R$ 333 mil. O compromisso financeiro está sendo honrado. A dúvida paira é sobre a contrapartida.

A finalidade era prestar serviço técnico, consultivo e implantação de modelo de gestão baseado na parceria público privada. Especialmente ali  pela ProSaude no HGP, ponto nevrálgico do sistema.

Mas há dificuldade da classe política para mensurar o que se  fez ou está sendo feito.E como está sendo feito o trabalho.

E porque? Vejam bem, o contrato foi firmado dentro da lei. O problema é que a CMB subcontratou outras empresas para implementar o projeto. Na área de comunicação, uma tal de CDN que, por seu turno, contratou profissionais do Estado mesmo.

Outra subcontratação foi com a MV, que implantou o sistema MV no Estado e que, segundo servidores da saúde, não funciona até hoje. A MV até treinou funcionários da Secretaria de Saúde para operar o sistema. Mas está dando chabu.

Ademais, era necessário montar um núcleo gestor para fiscalizar a ProSaúde. E ai mais uma vez, uma subcontratação: a Gesaworld. Ora, este núcleo está funcionando, mas com funcionários da própria Secretaria de Sáude.

A  base argumentativa dos políticos: o que estaria realizando a Confederação das Santas Casas de Misericórdia para justificar o contrato de R$ 4 milhões se as tarefas executadas estão sendo realizadas pelos próprios servidores da Secretaria e por profissionais contratados aqui mesmo no Estado.

Detalhe: o contrato de R$ 4 milhões com a CMB termina em junho deste ano. Já são seis meses de execução e uma prestação de contas, por parte da CMB, cairia bem, não é verdade?Afinal, o contribuinte está honrando o seu compromisso.

Uma decisão relevante para o amadurecimento da democracia brasileira essa tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal. Ao decidir que o CNJ tem sim direito a investigar magistrados e mais ainda, que os processos sejam públicos dá transparência às sombras que ainda teimam em resistir no setor judiciário brasileiro. A minista Eliana Calmon, corregedora do CNJ, portanto, conseguiu avançar na sua luta que é a de todos os bons magistrados,a grande maioria do judiciário brasileiro

E isto era até agora um contrasenso. O Executivo e o Legislativo já têm os seus controles externos (o eleitor, TCU, CGU,o próprio Judiciário) e, neste ponto, avançavam mais que os magistrados cujo controle era exercido por eles mesmos no que guardavam um certo corporativismo. Daí a contrariedade às ações do CNJ que representa uma espécie de controle externo.

Há ainda a avançar. Por exemplo: se um deputado (ou funcionário público) é pego em estripolias no desempenho de sua atividade pública, pode perder o mandato, o emprego e ir para o xilindró. O magistrado não: não perde o emprego e é aposentado com pensão proporcional.

Ora, se os poderes são autônomos mas interdependentes e estamos sob o mesmo estado de direito, não há justificativa plausível de tal discernimento para o uso de um peso e duas medidas para o ato discricionário.

Caros, na internet,especialmente nas redes sociais, muita gente se esconde atrás de nomes fictícios para produzir coisas boas e coisas ruins. Passo por isso aqui todos os dias, mas já estou com o couro grosso. Circula nestas redes sociais há alguns dias uma brincadeira (que pretende ser uma piada) de  extremo mau gosto com o prefeito Raul Filho e os buracos da cidade. Mas tão ruim que não serve nem para crítica nem para piada.

Ora, quem entra neste blog sabe que critico a administração de Raul Filho mas não entro em questões pessoais. E não estou interessado em ter afinidades com ele nem com  ninguém em cuja amizade se coloque como contrapartida ideologias e questões nas quais se acredita. É claro que tenho amigos que pensam totalmente contrário no que acredito. Mas a discussão fica no terreno dos embates ideológicos e pronto. Terminada a discussão, cada um vai para o seu lado com o seu pensamento e pronto. Não se fica a ruminar divergências.

Nem Raul tampouco seus aliados gostam deste blog. Têm suas razões, e eu como a grande maioria da população, temos as nossas acerca do seu desempenho como prefeito. E quando a isso se critica, está se levando em frente questões de natureza pública e política. afinal o prefeito é um homem público.

Assim, essa brincadeira que corre no facebook (com nome e sobrenome de maldade, mesmo) grosseira sob todos os pontos de vista, não acrescenta em nada ao debate. Antes, o diminui (o debate), na medida em que se confunde o público com o privado da forma mais baixa possível.

Raul está prefeito. Daqui a uns dias pode não o ser. A cidade vai mal, claro. Mas pode mudar. Agora o homem, pai de familia, marido, irmão e tal segue adiante, dentro de princípios que todos desejam para sim próprio. E ca pra nós, na questão estética - o cerne da crítica de mau gosto - ele tem sido muito bem sucedido, por sinal, que o digam a companheira e a bela família que possui. Ou estou errado?

Há no setor de saúde do Estado situações que não se entende. Lá no ano passado, quando o governo assinou aquele convênio com a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, foi anunciado que em três meses ter-se-ia construído um novo Hospital Dona Regina na Capital e outro em Araguatins.

O prédio antigo do Dona Regina abrigaria uma unidade infantil e o de Araguatins desafogaria Araguaína e Augustinópolis.

A determinação do governador Siqueira Campos foi clara. Em três meses os hospitais seriam entregues. Seriam construídos naquele modelo pré-moldado (feito com blocos), que deu certo lá no Rio de Janeiro. O custo de cada hospital deste é da ordem de R$ 30 milhões (obras e equipamentos). O prazo de construção oscila entre dois a três meses. Cada hospital, como anunciado, teria 120 leitos. Isto aí na Capital era seguramente capaz de melhorar o atendimento à população.

Apesar de ter sido uma temeridade a promessa diante de prazos exigidos para licitação e contratação de obra pública (ainda mais neste porte), ficou aquela sensação de que se caminhava para um alívio no setor.

Naquela época, anunciava-se os hospitais para setembro de 2011. De lá até aqui já se passaram quatro meses e não se vê movimento sobre o assunto. Em Augustinópolis, na semana passada, diretores clamavam por remédios que estavam em falta. E goteiras alagando o prédio do hospital.
 
De duas uma: ou a ordem de construção dos hospitais foi um mero expediente de apelo midiático ou a burocracia da administração não está atendendo o comando. Sim, porque imaginar falta de recursos para a sua viabilização seria aceitar como responsável uma ação do Executivo de mandar construir um hospital sem ter previsão orçamentária. E agora, já estamos sob novo orçamento.

O brasileiro trabalha um terço do ano só para pagar impostos. No Brasil, a carga tributária chega a 36,1%. Destas receitas tributárias, 55,6% vão para a União, 28,4% para Estados e apenas 16,4% para os municípios que é onde vivem as pessoas.

São 18,7% do preço que se paga pela carne nos supermercados, 37,2% na margarina do pãozinho, 52,3% no shampoo, 50,6% no celular, 38% no computador, 59,8% no tênis, 35,3% na calca jeans, 41,7% no refrigerante, 21,2% no café em pó, para ficar só nestes.

No Tocantins, este ano, o governo espera arrecadar R$ 1 bilhão e 828 milhões em impostos. Destes, R$ 1 bilhão e 440 milhões só de ICMS. A maior fatia do bolo.

Na energia elétrica o governo cobra 25%. Isto representa 30% da arrecadação do governo em ICMS, o que dará em 2012 o equivalente a R$ 432 milhões. Só de ICMS, retirados do bolso do consumidor de forma compulsória, já que ninguém consegue viver sem energia elétrica.

E como escrevi em post anterior, nos últimos seis anos o governo deixou de arrecadar outros R$ 10 bilhões por ineficiência da máquina arrecadadora. Ontem o governo anunciou recursos de US$ 45 milhões (perto de R$ 78 milhões) para a modernização do Fisco. Está problemático. Em novembro do ano passado, por exemplo, o sistema parou por uma semana. Há problemas de informática, em algumas barreiras chega-se até mesmo a se usar equipamento de outros Estados. Na questão da nota fiscal eletrônica, dos 36 postos, apenas 10% ficam on-line e por aí vai.

Dias atrás, alguns leitores entenderam que a exposição desta sangria representava uma defesa de estrangulamento do empresário que já vive extorquido por essa carga tributária escorchante.

O contrário. Com a modernização do fisco o imposto cobrado (e recebido) pode proporcionar condições ao governo de reduzir a tributação. Inclusive nos 25% da energia elétrica, possibilitando a cobrança de uma tarifa menor, já que hoje o Estado é o que tem a segunda energia mais cara do Brasil, apesar de sediar quatro hidrelétricas. E sem qualquer influência na carga tributária que, como se sabe, está aí para ser cumprida.

A eficiência na cobrança (do imposto que já é determinado) não significa elevação de impostos e sim estabelecer isonomia entre os contribuintes. Isto porque o empresário que não paga o imposto cobra na mercadoria o tributo que não repassa aos cofres públicos. Aí ele leva vantagem sobre o contribuinte que paga o imposto devido. Sem falar nas implicações lá no supermercado que é onde a porca aperta para o consumidor. Ou seja, imposto não pago não significa menor preço nas gôndolas nem mais empregos no mercado de trabalho.

Essa discrepância vem desde 2006. Como se sabe, são 20 mil empresas no Estado. Um total de 17 mil com faturamento até R$ 1,2 milhão (hoje R$ 1,8 milhão do Simples), que não estão sendo fiscalizadas com eficiência em função das deficiências do fisco.

As outra 3 mil (com faturamento hoje acima de R$ 1,8 milhão, com as mudanças deste ano para o Simples) existem apenas 90 auditores (apenas 50% nas ruas). Ou seja, metade deles (quatro dezenas) fiscalizando um universo de R$ 1 bilhão e 504 milhões contra 510 auditores fiscalizando, ainda que de forma precária, uma arrecadação de R$ 300 milhões.

Assim, uma otimização (eita palavrinha) da arrecadação não significa elevar a carga tributária. E, pelo contrário, pode possibilitar é a administração política dos impostos. Uma destas possibilidades é, sem dúvida, uma janela para a diminuição do ICMS na energia, com a conseqüente diminuição da tarifa, já que pela Aneel isto é praticamente impossível. Por sinal, a redução das tarifas foi uma das promessas de campanha do governador Siqueira Campos em 2010.